APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PREJUDICADO NO PONTO. OPOSIÇÃO AFORADA CONTRA PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO PARTE LITIGANTE NA AÇÃO PRINCIPAL (PROMITENTE VENDEDOR). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA NO TOCANTE AO REFERIDO OPOSTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR QUEM NÃO ERA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. VENDA A NON DOMINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. DIREITO OBRIGACIONAL EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR A SER PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OPOENTE QUE DECAI INTEGRALMENTE DO PEDIDO. DEVER DE RESPONDER PELOS ÔNUS CORRESPONDENTES. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PERMUTA DE UM IMÓVEL POR DOIS APARTAMENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS À AVENÇA (TRIBUTOS, TAXA DE OCUPAÇÃO E CONDOMÍNIO). AUTORES QUE TRANSFEREM NO REGISTRO IMÓBILIÁRIO O BEM PROMETIDO E NÃO RECEBEM OS DOIS IMÓVEIS ESPERADOS EM TROCA. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE UM CORRETOR DE IMÓVEIS, QUE RECEBEU PROCURAÇÃO PÚBLICA DAS PARTES, O QUAL FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RÉU ESTE QUE AGE COM EXCESSO DE PODER, TRANSFERINDO UM DOS APARTAMENTOS QUE CABERIA AOS DEMANDANTES À TERCEIRA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OUTRO DEFEITO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PEDIDO SUCESSIVO JULGADO PROCEDENTE, PARA CONDENAR O RÉU CORRETOR DE IMÓVEIS A RESTITUIR AOS AUTORES A QUANTIA RECEBIDA COM A VENDA DO BEM A TERCEIRO, BEM COMO PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO SEGUNDO APARTAMENTO AOS DEMANDANTES, "DESDE QUE" QUITADOS OS DÉBITOS PENDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL. PLEITO DE CORRESPONSABILIZAÇÃO DE UMA DAS RÉS, JUNTAMENTE COM O RÉU CORRETOR DE IMÓVEIS, PELO REEMBOLSO AOS AUTORES DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA COM A VENDA DO APARTAMENTO A TERCEIRA PESSOA. MÁ-FÉ DA CITADA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PODERES PERPETRADO PELO MANDATÁRIO, O QUAL DEVE RESPONDER EXCLUSIVA E PESSOALMENTE PELO PREJUÍZO QUE CAUSOU (ART. 1.307 DO CC/1916 E ART. 663 DO CC/2002). APELO DESPROVIDO NO PONTO. INCONFORMISMO, TAMBÉM, COM O COMANDO SENTENCIAL RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS INSURGENTES "DESDE QUE" QUITADOS OS DÉBITOS PENDENTES. SENTENÇA CONDICIONAL NESTE ASPECTO. INVIABILIDADE (ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUTORES QUE CUMPRIRAM SUA PARTE NA AVENÇA NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELA PARTE RÉ EM AÇÃO PRÓPRIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INACOLHIDA. BOA-FÉ COMO PRINCÍPIO NORTEADOR E IMPERATIVO NAS RELAÇÃO CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O mandatário que, ao transferir bem imóvel para terceira pessoa, age além dos limites da procuração que lhe fora outorgada, atua em nome próprio, com evidente excesso de poder, devendo, por isso, responder pessoalmente pelo prejuízo daí advindo, sem responsabilização solidária da mandatária - alheia aos atos excessivos -, na forma do art. 1.307 do Código Civil de 1916, vigente na época do negócio jurídico, com correspondência legislativa do art. 663 do Código Civil vigente. Em face do princípio da boa-fé, não se pode acolher a tese de exceção do contrato não cumprido, no latim, exceptio non adimpleti contractus, quando a obrigação principal (transferência do imóvel) foi devidamente realizada pelos autores, de modo que eventual obrigação acessória/secundária pendente (pagamento dos tributos pretéritos) deve ser buscada em via própria. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059362-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).