APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1 - PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO AO RITO ESCOLHIDO PELA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 39 DA LEI N. 4.886/1965. IRRELEVÂNCIA. Sendo maiores as possibilidades de se rebater os argumentos autorais no âmbito do rito ordinário, em comparação ao sumário, não há que se acolher a preliminar aventada, porquanto ausente prejuízo à defesa - pas de nullité sans grief. 2 - PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO SEU DIREITO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. EXORDIAL QUE NARRA OS FATOS E DELES ADUZ O DIREITO DA AUTORA. PROVA DOS FATOS QUE DEVE SER ANALISADA NO MÉRITO. CAUSA DE PEDIR PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA. 3 - ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDANTE QUE PRETENDE SE VER INDENIZADA DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE QUEBRA INJUSTA DE CONTRATO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PRELIMINAR AFASTADA. 4 - MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE APRESENTOU, NOS AUTOS, O INSTRUMENTO DE CONTRATO, BEM COMO DOCUMENTOS INDICANDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO INFERIOR À PACTUADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE PROVADOS. ART. 333, I, DO CPC. SUSTENTAÇÃO DA APELANTE DE QUE AS REDUÇÕES NA COMISSÃO ESTAVAM CONTRATUALMENTE PREVISTAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A REDUÇÃO DAS COMISSÕES À ANUÊNCIA DA REPRESENTANTE E À EXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES OU CAMPANHA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REDUÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. COMISSÕES INTEGRAIS DEVIDAS. ALEGAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS SEM REDUÇÃO DAS COMISSÕES. RÉ QUE, NOVAMENTE, NÃO LOGROU EM COMPROVAR O QUE LHE INCUMBIA. DIREITO DO AUTOR QUE SE MANTÉM INATACADO. 5 - FALTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR AJUSTADO A TÍTULO DE COMISSÕES. RESCISÃO POR PARTE DA REPRESENTANTE QUE SE MOSTRA JUSTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 36, "D", E 27, "J", DA LEI N. 4.886/1965. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PACTO CELEBRADO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DE 1992 DA LEI DO REPRESENTANTE COMERCIAL. CELEBRAÇÃO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA, A QUAL FIXAVA INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE 1/20 (UM VINTE AVOS) SOBRE O VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE FIXOU O PERCENTUAL EM 1/12 (UM DOZE AVOS). MODIFICAÇÃO PARA 1/20 (UM VINTE AVOS). PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. "4- De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, incide sobre o contrato a lei sob a qual foi firmado, não sendo cabível a aplicação de norma superveniente. 5- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido". (REsp 656.554/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18-2-2014). "2. No caso, em relação ao contrato de representação comercial firmado sob a égide da lei anterior, só poderá se cogitar da aplicação da Lei 8.240/92, na hipótese de as partes procederem, na vigência desse Diploma, à alteração contratual com o intuito de amoldar a avença aos seus termos. Precedentes. [...] 4. Recurso especial não conhecido". (REsp 993.451/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão Quarta Turma, j. 2-4-2013). 6 - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR, BEM COMO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO INICIAL CERTO QUE SE RESTRINGE À ESTA ÚLTIMA. A PETIÇÃO INICIAL APENAS UTILIZA O PAGAMENTO A MENOR DAS COMISSÕES PARA FUNDAMENTAR A JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTS. 128 E 262 DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECOTE DO EXCESSO. RETIRADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR. RECURSO PREJUDICADO NO TOCANTE. 7 - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE CORRESPONDE A 3/5 (TRÊS QUINTOS) DO PLEITO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO NA RAZÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) ÀS CUSTAS DA APELANTE PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) ÀS CUSTAS DA APELADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA NO PONTO. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 10%. MÍNIMO LEGAL. CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059694-2, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).