TJSC 2010.059750-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AURORA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO, E DESIGNADA PARA EXERCER FUNÇÕES DE SECRETÁRIA JUNTO À CASA DA CIDADANIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE ADVERSA, SEM A RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. CONTEÚDO NÃO UTILIZADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DESVIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ASSESSORAMENTO OU CHEFIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO, PARA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, COM OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO MAJORAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059750-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AURORA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO, E DESIGNADA PARA EXERCER FUNÇÕES DE SECRETÁRIA JUNTO À CASA DA CIDADANIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE ADVERSA, SEM A RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. CONTEÚDO NÃO UTILIZADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DESVIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ASSESSORAMENTO OU CHEFIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO, PARA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, COM OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO MAJORAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059750-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Sul
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