PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSÍVEL E ADEQUADA A ANÁLISE DA PRETENSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PARA SUPORTAR OS POSSÍVEIS EFEITOS DA LIDE. BENESSE CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA NO VENCIMENTO. PROTESTO ANTERIOR, USADO COMO FUNDAMENTO PELA SENTENÇA PARA AFASTAR A VERBA INDENIZATÓRIA, QUE TAMBÉM ERA INDEVIDO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059837-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).