APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS E TRIBUTOS AFETOS À CAMIONETA ALIENADA AO RÉU, DESDE A DATA DA RESPECTIVA TRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PENALIDADES. INEXISTÊNCIA, TAMPOUCO, DA INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 257, § 7º DA LEI Nº 9.503/97. INÉRCIA QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSURGENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, ATÉ O MOMENTO EM QUE COMUNICOU AO DETRAN A TRANSFERÊNCIA DO UTILITÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES IMPLEMENTADOS APÓS A TRADIÇÃO. "[...] A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nesse sentido: REsp 1.116.937/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.10.2009. 3. Recurso especial provido" (REsp 1180087/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS APÓS A RESPECTIVA TRADIÇÃO DA CAMIONETA AO APELADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059966-3, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).