TJSC 2010.060093-5 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO JULGADOR, INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NESTA REVISÃO CRIMINAL NA FORMA DO ART. 580 DO CPP. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA DAQUELA QUE FOI PARCIALMENTE RESCINDIDA POR ESTA SEÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE PROCESSADO EM AÇÃO PENAL CINDIDA, PORQUE RESPONDIA PELO PROCESSO, AO CONTRÁRIO DOS CORREÚS, EM LIBERDADE. SENTENÇAS PROFERIDAS EM ÉPOCAS E POR MAGISTRADOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA PARA ANALISAR EVENTUAL OFENSA À SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2010.060093-5, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 09-12-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO JULGADOR, INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NESTA REVISÃO CRIMINAL NA FORMA DO ART. 580 DO CPP. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA DAQUELA QUE FOI PARCIALMENTE RESCINDIDA POR ESTA SEÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE PROCESSADO EM AÇÃO PENAL CINDIDA, PORQUE RESPONDIA PELO PROCESSO, AO CONTRÁRIO DOS CORREÚS, EM LIBERDADE. SENTENÇAS PROFERIDAS EM ÉPOCAS E POR MAGISTRADOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA PARA ANALISAR EVENTUAL OFENSA À SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2010.060093-5, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 09-12-2015).
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Itajaí
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