APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. CAPUT DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INDENIZÁVEL. TESE ARREDADA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO APÓS A DECLARAÇÃO PEDIDO O CANCELAMENTO DO DÉBITO, CONFORME ORIENTADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECLAMO DESPROVIDO, NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE DEVE SER MANTIDA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE BEM SE ADEQUA AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS AUTORES NÃO CONHECIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060135-3, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).