TJSC 2010.060198-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE TER BENEFICIADO TERCEIROS NÃO PRESENTES NA LIDE. ARGUMENTO REFUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DIANTE DA INVIABILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU TER HAVIDO LOTEAMENTO E ALIENAÇÃO DOS LOTES. PERMUTA DE APENAS UM DELES. POSSÍVEL ANULAÇÃO DAS VENDAS QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. RESOLUÇÃO NÃO VIÁVEL NESTA VIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060198-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE TER BENEFICIADO TERCEIROS NÃO PRESENTES NA LIDE. ARGUMENTO REFUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DIANTE DA INVIABILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU TER HAVIDO LOTEAMENTO E ALIENAÇÃO DOS LOTES. PERMUTA DE APENAS UM DELES. POSSÍVEL ANULAÇÃO DAS VENDAS QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. RESOLUÇÃO NÃO VIÁVEL NESTA VIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060198-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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