APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO COM RELAÇÃO À AUTORA MARISTELA BRANCO CUNHA E AO DEMANDANTE JOSÉ SYDNEY CORTE, EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À CHANHANNE OLINDA MARGARIDA DE OLIVEIRA CATTONAR CARVALHO SAMAHAN E PRESCRITA EM RELAÇÃO AO POSTULANTE JOÃO CARLOS PESSI. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. RECURSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MARISTELA BRANCO CUNHA E JOSÉ SYDNEY CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO/1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR JOÃO CARLOS PESSI E CHANHANNE OLINDA MARGARIDA DE OLIVEIRA CATTONAR CARVALHO SAMAHAN. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO AUTOR JOÃO CARLOS PESSI QUE RESGATOU OS VALORES CONSTANTES NO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM QUESTÃO NO ANO DE 2002, TENDO EM VISTA A PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE NO ANO DE 2008. MANUTENÇÃO. PROEMIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INALTERADA COM RELAÇÃO À AUTORA CHANHANNE OLINDA MARGARIDA DE OLIVEIRA CATTONAR CARVALHO SAMAHAN APOSENTADA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060383-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).