TJSC 2010.060472-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO VENDEDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTRE ESTE E OS ADQUIRENTES. NECESSIDADE DE SE AVALIAR O PACTO EM SEUS DEVIDOS TERMOS. REVELIA DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À INADIMPLÊNCIA ALEGADA NA INICIAL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL. CC, ART. 413. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. REJEIÇÃO. PROPRIEDADE NÃO CONSOLIDADA EM MÃOS DOS RECORRIDOS. RETORNO DO BEM, ADEMAIS, AO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060472-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO VENDEDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTRE ESTE E OS ADQUIRENTES. NECESSIDADE DE SE AVALIAR O PACTO EM SEUS DEVIDOS TERMOS. REVELIA DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À INADIMPLÊNCIA ALEGADA NA INICIAL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL. CC, ART. 413. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. REJEIÇÃO. PROPRIEDADE NÃO CONSOLIDADA EM MÃOS DOS RECORRIDOS. RETORNO DO BEM, ADEMAIS, AO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060472-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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