APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NULIDADE DA GARANTIA DO CONTRATO. FIANÇA NOMEADA EQUIVOCADAMENTE COMO AVAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. VALIDADE. "[...] CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO ENTRE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E CONSORCIADO. GARANTIA ESTABELECIDA NA AVENÇA SOB A DENOMINAÇÃO DE AVAL. ATECNIA NA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO. AVAL QUE SE CONSTITUI GARANTIA EXCLUSIVA DE TÍTULOS DE CRÉDITO, NÃO PODENDO SER FIRMADO EM DOCUMENTOS COM NATUREZA DIVERSA DESTA. [...] UTILIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSTA O ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, EM FACE DO EXPRESSAMENTE AVENÇADO NO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES QUE DEVE SER RESPEITADA. SUPLICADO QUE, NA QUALIDADE DE GARANTE, RESPONDE PELAS PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS PELO CONSORCIADO". (Apelação Cível n. 2006.040291-0, de Sombrio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, DJe de 27-5-2009). ALEGADA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DAQUELE QUE NÃO ASSENTIU. VEDAÇÃO À PARTE VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. TESE RECHAÇADA. Dispõe o art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1650 CC/02): "A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (artigos 178, § 9º, nº I, a e nº II)", razão pela qual carece de legitimidade processual ativa o varão para argüir a nulidade da fiança sem assinatura da esposa - Precedentes."- (STJ, Resp 1128770/PR, Quinta Turma, rela. Min. Laurita Vaz, j. 16.11.2010). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060530-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).