APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU NULA E INEXIGÍVEL DUPLICATA PROTESTADA EM FACE DA AUTORA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELAS REQUERIDAS. RECURSO DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO BANCO, POIS A NEGOCIAÇÃO COM A PRIMEIRA REQUERIDA SE DEU ATRAVÉS DE ENDOSSO-MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DUPLICATAS TRANSMITIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o endossatário na modalidade translativa é parte legítima para compor o polo passivo da demanda que discute a ilegalidade do protesto de duplicata emitida sem causa debendi. DEVER DE INDENIZAR. EXPEDIÇÃO DE DUPLICATA EM FAVOR DA AUTORA DE FORMA ERRÔNEA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA DO DANO DESNECESSÁRIA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. Dessa feita, reconhecida a legitimidade do apelante Banco do Brasil, merece mantida a sua responsabilização pelos danos causados, conforme entendimento emanado da súmula 475 do STJ, afastadas, por conseguinte, as teses relativas a exercício regular de direito, a terceiro de boa-fé e a ausência de responsabilidade solidária. Prejudicada a tese de observância da Lei n. 9.492/1997 e do Provimento n. 33 da CGJ, porquanto o ato ilícito gerador do dano moral está no protesto de duplicata mercantil sem causa debendi por endossatário pleno (endosso translativo). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060547-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).