APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E REVISOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DE QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA INCIDÊNCIA, PORQUE AUSENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO PROMOVEU O DECOTE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO VERIFICADO. PAGAMENTO DE APENAS CINCO DE TRINTA E SEIS PARCELAS DO CONTRATO. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. MORA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO QUE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENAS EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060788-1, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).