TJSC 2010.060870-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE REVENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO DEMANDANTE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Lei n. 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais, descreve os elementos obrigatórios do contrato de representação celebrado por escrito. Contudo, em grande parte esses contratos são verbais, e não há óbice legal nem interpretação de jurisprudência que imponha a forma escrita. Entretanto, em se tratando de contrato celebrado verbalmente, tem que ser provado, ônus que compete ao representante. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060870-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE REVENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO DEMANDANTE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Lei n. 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais, descreve os elementos obrigatórios do contrato de representação celebrado por escrito. Contudo, em grande parte esses contratos são verbais, e não há óbice legal nem interpretação de jurisprudência que imponha a forma escrita. Entretanto, em se tratando de contrato celebrado verbalmente, tem que ser provado, ônus que compete ao representante. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060870-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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