TJSC 2010.061121-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR QUE PAGOU 55 DAS 60 PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. EXTRATO DA "CONTA-CORRENTE" E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADOS PELO AUTOR DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PACTO. ENTENDIMENTO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. SALDO DEVEDOR A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061121-3, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR QUE PAGOU 55 DAS 60 PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. EXTRATO DA "CONTA-CORRENTE" E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADOS PELO AUTOR DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PACTO. ENTENDIMENTO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. SALDO DEVEDOR A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061121-3, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Navegantes
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