TJSC 2010.061239-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE NOTAS DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 401, INC. I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE QUANDO O FATO JÁ ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTO ENCARTADO AOS AUTOS. NOTA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE DA EMISSÃO ATRAVÉS DE REPRESENTANTE COM PODERES ESPECIAIS. EXEGESE DO ART. 27, INC. VIII, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. DEMANDA INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES QUE CONFERIU PODERES PARA INTERMEDIAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA SAFRA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. REGULAR SAQUE DA CÁRTULA DEMONSTRADO. MULTA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA POSSÍVEL NA FORMA DO ART. 71 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. ABUSIVIDADE AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061239-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE NOTAS DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 401, INC. I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE QUANDO O FATO JÁ ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTO ENCARTADO AOS AUTOS. NOTA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE DA EMISSÃO ATRAVÉS DE REPRESENTANTE COM PODERES ESPECIAIS. EXEGESE DO ART. 27, INC. VIII, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. DEMANDA INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES QUE CONFERIU PODERES PARA INTERMEDIAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA SAFRA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. REGULAR SAQUE DA CÁRTULA DEMONSTRADO. MULTA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA POSSÍVEL NA FORMA DO ART. 71 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. ABUSIVIDADE AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061239-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Rio do Oeste
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