APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREPARATÓRIA E AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES AFERIDOS COM A MERA FALSIFICAÇÃO DA MARCA. EFEITOS QUE SE PROPAGAM À ESFERA DA PERSONALIDADE DA AUTORA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. PARCIAL ACOLHIMENTO. Os danos morais devem ser arbitrados como corolário da "prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em conseqüência, a sua reparação" (REsp n. 466761/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4-8-2003). FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. "A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de enriquecer o lesado, nem irrisória, dando azo à reincidência" (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-10-2006). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO DECISÓRIO. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061242-8, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).