TJSC 2010.061267-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE DE PORTARIA QUE DEU INÍCIO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA OU CAPITULAÇÃO EXATA DOS ATOS E FATOS A SEREM APURADOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FORMALISMO EXAGERADO QUE DEVE SER SOPESADO À LUZ DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.061267-9, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE DE PORTARIA QUE DEU INÍCIO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA OU CAPITULAÇÃO EXATA DOS ATOS E FATOS A SEREM APURADOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FORMALISMO EXAGERADO QUE DEVE SER SOPESADO À LUZ DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.061267-9, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Videira
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