APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES REPRESENTADOS PERANTE A SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO E A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA (LEI N. 8.884/94). - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES (1) DIREITO DE PETIÇÃO EXERCIDO PELAS RÉS COM AMPARO LEGAL, E DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. DANOS NÃO COMPROVADOS. TESTEMUNHOS INSUFICIENTES. MÍNGUA PROBATÓRIA. NEXO CAUSAL, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. - " 'O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência de seu pedido' (TJSC. AC n. 2007.047137-2, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 13.11.09). Não se desincumbindo a postulante desse ônus, a improcedência deve ser mantida." (TJSC, AC n. 2008.040566-8, rel. o signatário, j. em 17.03.2011). - Inviável o reconhecimento dos danos morais na ausência de todos os seus cinco requisitos, quais sejam: fato gerador, nexo de imputação, dano, cabimento no âmbito de proteção da norma e nexo de causalidade. RECURSO DAS RÉS (2) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. FEITO EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. QUANTUM. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA, PARA R$ 10.000,00. - Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados com amparo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser, sobretudo, proporcional ao labor. Demonstrado que aludido montante encontra-se aquém ao recomendado para espécie, deve-se elevá-lo, para R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO, E DAS RÉS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061377-4, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).