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Jurisprudência


TJSC 2010.061433-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DESPEJO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÕES E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS PRIMEIRAS E EXTINÇÃO DA ÚLTIMA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS: FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E MAU USO DO BEM. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PRESSÃO DE TERCEIROS (VIZINHOS E PODER PÚBLICO). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS SONS E RUÍDOS EMITIDOS POR CONTA DA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA O EXATO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO PLEITO PARA RUPTURA DO PACTO. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (TOMADAS E TRANSFORMADOR ELÉTRICO PARA CONTAINERS) VISANDO O INCREMENTO DO NEGÓCIO PELA LOCATÁRIA. MODIFICAÇÕES QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE PERTENÇAS E QUE, PORTANTO, NÃO SE INCORPORAM AO IMÓVEL. RECORTE DO VALOR CONDENATÓRIO NECESSÁRIO. RECONVENÇÃO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO DE SOM NO BEM LOCADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NA CLÁUSULA DE PERDIMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR E RÉUS VENCIDOS E VENCEDORES NA DEMANDA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APELOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O INTERPOSTO NA INDENIZATÓRIA E DESPROVIDO O AFORADO NA DESALIJATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061433-6, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Itajaí
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