APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÕES E RECURSOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ÚNICO PARA OS RECURSOS. APELO DE WANDELINA FERREIRA. AUTORA EXPOSITORA EM SHOPPING DE VERÃO. TENTATIVA DE SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PORTANDO DIVERSAS MERCADORIAS. ABORDAGEM REALIZADA PELO SEGURANÇA DO SHOPPING. REGULAMENTO DO LOCAL QUE EXIGIA, DOS EXPOSITORES, A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA PARA RETIRADA DE QUAISQUER PRODUTOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA NORMA PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PREPOSTO DAS RÉS. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito. Inexistindo nos autos evidências que demonstrem a ocorrência dos fatos supostamente ensejadores do dano moral, quer por eventual abusividade na abordagem, quer por constragimento ou vexame, a improcedência do pedido é medida impositiva (Apelação Cível n. 2010.040104-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-7-2011). APELO DE ÊNIO BOZZANO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO. ABANDONO DO EMPREGO PELA ÚNICA FUNCIONÁRIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO HUMILHANTE EM ABORDAGEM REALIZADA PELO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. CONDUTA DO PREPOSTO FUNDAMENTADA NO REGULAMENTO INTERNO DO SHOPPING. EVENTUAIS PERDAS E DANOS NÃO ATRIBUÍDAS ÀS APELADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não merece guarida o pleito de redução dos honorários advocatícios se, não havendo condenação, a aludida verba foi arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, em valor em espécie, com respeito aos parâmetros insertos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061525-9, de Itapema, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).