TJSC 2010.061609-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M, CAPUT, DO CPC. EQUÍVOCO LABORADO NA DECISÃO A QUO INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZO À AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS TECIDOS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRADOS MOTIVOS SUFICIENTES PARA EMBASAR SUA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA FULMINAR A PRETENSÃO. PEDIDO PARA ANÁLISE DE QUESTÕES AINDA NÃO EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.061609-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M, CAPUT, DO CPC. EQUÍVOCO LABORADO NA DECISÃO A QUO INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZO À AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS TECIDOS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRADOS MOTIVOS SUFICIENTES PARA EMBASAR SUA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA FULMINAR A PRETENSÃO. PEDIDO PARA ANÁLISE DE QUESTÕES AINDA NÃO EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.061609-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Capital
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