REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRAVENÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ANTIGO ART. 214) E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 65). ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. REVISIONAL FUNDADA NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FALSIDADE DOS DEPOIMENTOS PREJUDICADA. REVISIONAL INDEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A retratação evasiva e superficial da vítima, mesmo que produzida em sede de justificação judicial, não caracteriza prova nova apta a desconstituir o acórdão condenatório fundamentado em conjunto probatório sólido e harmônico. - A ação revisional não possui ônus processual, motivo pelo qual torna-se descabido o pedido de justiça gratuita. - Parecer da PGJ pelo indeferimento. - Revisão criminal indeferida. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA PREJUDICADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Mantida a condenação do revisionando, impõe-se julgar prejudicada a medida cautelar incidental que objetivava suspender a execução da pena privativa de liberdade. - A contratação de advogado não retira o direito do requerente de postular a justiça gratuita quando presentes elementos que evidenciem a hipossuficiência econômica (Lei 1.060/1950, art. 4º). - Parecer da PGJ pela improcedência. - Medida cautelar julgada prejudicada. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Revisão Criminal n. 2010.061696-9, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 28-08-2013).