TJSC 2010.061823-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE NATURAL DO SEGURADO. RISCO EXCLUÍDO. SEGURO COM COBERTURA PARA OS EVENTOS MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ POR ACIDENTE. CONTRATANTE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO. CARTÕES PROPOSTAS QUE DEIXAM MARGEM DE DÚVIDAS ACERCA DAS GARANTIAS CONTRATADAS. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061823-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE NATURAL DO SEGURADO. RISCO EXCLUÍDO. SEGURO COM COBERTURA PARA OS EVENTOS MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ POR ACIDENTE. CONTRATANTE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO. CARTÕES PROPOSTAS QUE DEIXAM MARGEM DE DÚVIDAS ACERCA DAS GARANTIAS CONTRATADAS. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061823-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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