APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DO EMBARGANTE - REQUERIMENTO VISANDO SUA APRECIAÇÃO - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 523, CAPUT, DO CPC - DETERMINAÇÃO JUDICIAL VIABILIZANDO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PELA EMPRESA EMBARGADA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE - PERDA DO OBJETO NESTE ASPECTO - NÃO CONHECIMENTO - DEMAIS QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM A MATÉRIAS SUSCITADAS PELO DEVEDOR EM SEU APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DA EMBARGADA - DEFENDIDA A ADEQUAÇÃO DA DUPLICATA MERCATIL N. 50040874/5 COM OS DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS, A VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - DUPLICATA MERCANTIL, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE CARREADOS NA EXPROPRIATÓRIA - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS - ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS DEFENSIVAS ADUZIDAS NOS EMBARGOS E QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 2.º, DO CPC - NULIDADE DO PROTESTO NÃO RECONHECIDA - INTIMAÇÃO CARTORÁRIA ENVIADA E RECEPCIONADA NO ENDEREÇO INDICADO NA DUPLICATA E NOTA FISCAL COMO SENDO O DA PRAÇA DE PAGAMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97 - ADEMAIS, EMBARGANTE QUE SEQUER COMPROVA, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS PLAUSÍVEIS, TER COMUNICADO A CREDORA ACERCA DE EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. RECLAMO DO EMBARGANTE - ADUZIDA A TESE DE QUE AS DUPLICATAS NÃO TERIAM ACEITE E NEM PROVA DA REMESSA PARA TAL ATO - SUSCITADA A NECESSIDADE DE JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NAS VIAS ORIGINAIS - IMPUGNADA AS ASSINATURAS LANÇADAS NESTES ÚLTIMOS - TESES ARREDADAS - ACEITE POR PRESUNÇÃO ANTE A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DUPLICATAS MERCANTIS CARREADAS NA VIA ORIGINAL, SENDO DISPENSÁVEL QUE OS DEMAIS DOCUMENTOS (NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA) TAMBÉM O SEJAM - ADEMAIS, FALSIDADE DOS DOCUMENTOS QUE NÃO FOI SUSCITADA VIA INCIDENTE PROCESSUAL, NA FORMA DITADA PELO CPC - PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO À REALIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO LIAME COMERCIAL QUE DISPENSA MAIORES INVESTIGAÇÕES ACERCA DA PESSOA QUE RECEBEU AS MERCADORIAS - NADA OBSTANTE, ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ALGUMA IRREGULARIDADE QUE RECAÍA SOBRE O EMBARGANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA, DEVIDA NESTA INCIDENTAL, ARBITRADA NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECLAMO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061838-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).