APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO MENSAL DAS FOLHAS DE PAGAMENTO AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DIVERSA DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO QUE DIZEM RESPEITO À VIDA PRIVADA DO SERVIDOR. INVIOLABILIDADE ASSEGURADA PELO ARTIGO 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SINDICATO NÃO DETENTOR DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRETENSÃO A ACARRETAR ONEROSIDADE INJUSTIFICADA À MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061852-3, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).