APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS EM REVISÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. EXEGESE DO ART. 359 DO CPC/1973. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias." (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 2 - RECONHECIMENTO DE SENTENÇA CITRA PETITA NO TOCANTE AOS JUROS, CAPITALIZAÇÃO E À TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE - NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC/1973 (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015). 3 - JULGAMENTO ULTRA PETITA REFERENTE COBRANÇA DE TODA E QUALQUER TAXA NÃO ABRANGIDA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO EX OFFICIO DE PARTE DA SENTENÇA. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo a configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido". (AC n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2-10-2008) 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. 4.1 - CONTRATO DE MÚTUO N. 402825111. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, § 1º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, PORQUANTO INFERIOR AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA TABELA DO BANCO CENTRAL E, PORTANTO, MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 4.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE N. 009300902 - CHEQUE EMPRESA. PLEITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA QUE SEJA MANTIDO O PERCENTUAL CONTRATADO. TODAVIA, VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA ESTÁ MUITO ALÉM DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A MAIOR EM 175,19% AO MÊS E 306,96% AO ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 4.3 - CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA-CORRENTE N. 13.000286-3. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO ART. 359, DO CPC/1973. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. 5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 5.1 - CONTRATO DE MÚTUO N. 402825111. EXEGESE DO ART. 515, § 1º DO CPC. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. 5.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE N. 009300902 - CHEQUE EMPRESA. SENTENÇA QUE AFASTOU O ENCARGO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO E AUTORIZA A SUA INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 5.3 - CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA-CORRENTE N. 13.000286-3. AUSÊNCIA DO INTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 359 DO CPC. ENCARGO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 6 - CONFIGURAÇÃO DA MORA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS - MULTA E JUROS DE MORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 7 - APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO DO DECISIUM A QUO. APELO DESPROVIDO. 8 - TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO À TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. 9 - RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL NO TOCANTE À EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE TODA E QUALQUER TAXA NÃO ABRANGIDA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DA PARTE AUTORA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 10 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TAC E TEC. TEMAS NÃO TRATADOS NA INICIAL E TAMPOUCO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 8 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA TAL POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 11 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CABENDO 30% PARA A AUTORA E 70% PARA O RÉU. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 12 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061917-8, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).