APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. NEGÓCIOS REALIZADOS POR MEIO DE PROCURADOR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO INTRUMENTO DE MANDATO. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO, COM AZO NO ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DA LEI N. 3071/1916 EM RAZÃO DE OS FATOS DEBATIDOS TEREM SE IMPLEMENTADO ANTES DA SANÇÃO DO REGRAMENTO CIVIL VIGENTE. PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CONCRETIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONSTITUÍDO PERANTE SERVIÇO NOTARIAL, CUJA FALSIDADE É AVENTADA. DEBATE PERTINENTE À NULIDADE DO ATO, ANTE SUA INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 145 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILAQUA. NÃO SUBMISSÃO A PRAZOS DECADENCIAIS E PRESCRICIONAIS. EXEGESE DO ART. 146 DA ANTIGA LEGISLAÇÃO APONTADA. SENTENÇA CASSADA. "[...] quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade que segue, regra geral, o rito ordinário. Essa ação, diante de sua natureza predominantemente declaratória, é imprescritível, ou melhor, tecnicamente, não está sujeita a prescrição ou decadência. A imprescritibilidade ainda está justificada porque a nulidade absoluta envolve preceitos de ordem pública, impedindo, consequentemente, que o ato convalesça pelo decurso do tempo [...]." (TARTUCE, Flávio. Direito civil: lei de introdução e parte geral. v. 1. 6ª ed. São Paulo: Método, 2010. p .411-412) PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. MATÉRIAS QUE SE QUEDARAM PREJUDICADAS DE ENFOQUE NA ORIGEM E QUE SÃO DEVOLVIDAS A ANÁLISE A ESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS PLEITOS DA EXORDIAL. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. PRELIMINARES DE DEFESA. IRREGULARIDADE NA QUALIFICAÇÃO DOS AUTORES. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO PASSAPORTE. ASPECTO IRRELEVANTE. ESTADO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA REGULARIZADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CAUÇÃO. EXIGÊNCIA PROCESSUAL. ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR TERCEIROS. IDONEIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, ANTE A FALTA DE DESIGNAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A ESPÉCIE. EXEGESE DO ART. 827, TAMBÉM DA NORMA PROCESSUAL APONTADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESSUPOSTO SATISFEITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS CORRÉUS. OBJETIVO DE ASSEGURAR O DIREITO DE REGRESSO, EM DECORRÊNCIA DA EVICÇÃO. POSSIBILIDADE DE O EVICTO AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA PARA REAVER, DO ALIENANTE, O QUE DE DIREITO, SEM QUALQUER PREJUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PROCESSAMENTO DAS LIDE SECUNDÁRIAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, JÁ QUE A DEMANDA PENDE DESDE 1986. ATENÇÃO AO INCISO LXXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido diante do anterior alienante, não se condiciona à denunciação da lide em ação de terceiro reivindicante." (AgRg no Ag 1323028/GO, rel. Min. Marco Buzzi, j. 16-10-2012) CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS TITULARES DOS CARTÓRIOS EM QUE FORAM REGISTRADAS AS NEGOCIAÇÕES. INVIABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NO IMPLEMENTO DE TAL TIPO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PERTINENTE À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS NOTARIAIS. MÉRITO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR PROCURADOR. FALSIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO PELO QUAL FOI FORMALIZADO O NEGÓCIO QUE ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODAS AS AVENÇAS NELE PAUTADAS, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR DOS IMÓVEIS TRANSACIONADOS. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. CONFRONTO DA BOA-FÉ DOS AUTORES E DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. PREVALECIMENTO DA PROPRIEDADE DOS PRIMEVOS TITULARES. IMPERATIVA INVALIDAÇÃO DE TODOS OS OUTROS PACTOS QUE SUCEDERAM A PRIMEIRA NEGOCIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO, GROSSO MODO, À HIPÓTESE DA VENDA A NON DOMINO, A QUAL, COMO NO CASO, NÃO TEM A POTENCIALIDADE JURÍDICA PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. HIGIDEZ DO BROCARDO NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET (NINGUÉM PODE TRANSFERIR A OUTREM MAIS DIREITO DO QUE MESMO TEM). PREVALÊNCIA DO DIREITO DE SEQUELA DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. NULIDADE DO REGISTRO QUE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO A REIVINDICAR O IMÓVEL "INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ OU DO TÍTULO DO TERCEIRO ADQUIRENTE". AÇÃO PROCEDENTE. "O negócio nulo não pode gerar nenhum efeito, porque a lei não admite que ele seja praticado. Nesse particular, o tratamento legal que se dá ao negócio nulo é o mesmo do negócio inexistente, pois não se admite que da nulidade possam decorrer efeitos jurídicos. Portanto, se o negócio é translativo, entende-se que não ocorreu a transferência da propriedade; se é obrigacional, entende-se que não se criou a obrigação, e assim por diante. Se o negócio jurídico (como categoria de fato jurídico) é que cria a relação jurídica, sendo ele nulo, entende-se que a relação jurídica não foi criada. Assim, embora o negócio seja nulo (e não inexistente), a relação jurídica é inexistente, pois sua criação somente pode se dar como efeito de um negócio válido. Frisa-se, aliás, que a repulsa do ordenamento jurídico aos negócios eivados de nulidade é tão rigorosa que acaba por se sobrepujar até à boa-fé de terceiros. [...]" (ASSIS NETO, Sebastião; JESUS, Marcelo de; MELO, Maria Izabel. Manual de direito civil: volume único. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 378-379). EVICÇÃO EM FAVOR DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. ARTS. 1.107 E 1.117, AMBOS DO CÓDIGO SUBSTANCIAL REVOGADO. ADQUIRENTES QUE, POR ERRO INVENCÍVEL, PLENAMENTE ESCUSÁVEL, TAMBÉM FORAM LESIONADOS. IMPOSITIVO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM VIA AUTÔNOMA, RECLAMANDO O QUE E CONTRA QUEM ENTENDER DE DIREITO PARA SEREM RESSARCIDOS DA DEVOLUÇÃO JUSTIFICADA DOS IMÓVEIS. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS PELOS EVICTORES. ART. 547 DO CÓDIGO BEVILAQUA. ANULAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS PERTINENTES AOS NEGÓCIOS INVALIDADOS PELA INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL PREVISTO NO ART. 216 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SUCUMBÊNCIA. ÊXITO INTEGRAL DOS AUTORES. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU OS INTERESSES DOS DEMANDANTES A CARGO DOS DEMANDADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062005-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).