APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER PAGOS DE FORMA EQUÂNIME AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO, TAL COMO ESTIPULA A CLÁUSULA SÉTIMA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DISPOSTA NO PARÁGRAFO NONO QUE DETERMINA QUE, NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM NOME DO CONTRATANTE, O ESTIPÊNDIO É DEVIDO NO VALOR DE 10% DO IMPORTE DA ARREMATAÇÃO. CAUSÍDICO QUE TEM O DIREITO DE AUFERIR O VALOR CONVENCIONADO NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM VERBAS DE CARÁTER DISTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062049-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).