APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE. IMPERTINÊNCIA. TRIBUTO (ICMS) DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. APONTAMENTO UNICAMENTE DA LEGISLAÇÃO NO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (STJ, RESP 1.138.202/ES - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO APURADO COM A INCLUSÃO DO IMPOSTO INCIDENTE ("POR DENTRO"). CONSTITUCIONALIDADE HÁ MUITO ASSENTADA PELO STF (POR TODOS, AI 614.539 ED-AgR/RS). INCLUSÃO, NA BASE TRIBUTÁVEL, DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS VENDAS PARCELADAS. RESSALVA QUE SE PÕE UNICAMENTE ÀS HIPÓTESES EM QUE A OPERAÇÃO É INTERMEDIADA POR AGENTE FINANCEIRO (RESP 1.106.462/SP - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). DEDUÇÃO DE VENDAS EVENTUALMENTE CANCELADAS. DECLARAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA INDICAÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. IMPROPRIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIA NA ESPÉCIE PELO STF (ARE 791.298-AGR/RJ). SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA, A PARTIR DA PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES (STF, RE 572.239-AGR/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062083-4, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).