APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. JUSTA CAUSA. ARTIGOS 35 E 19 DA LEI N. 4.886/1965. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO INDEVIDOS. A indenização e o aviso previo decorrentes da rescisão de contrato de representação comercial não são devidos quando o representante der causa à rescisão, nos termos da norma contida no art. 35 da Lei n. 4.886/1965. COMISSÃO. RETENÇÃO DESTINADA À COMPENSAÇÃO POR PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TOTALIDADE DOS DANOS ALEGADOS. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE IMPÕE. As comissões referentes aos meses que precederem à rescisão contratual podem ser retidas com o fim de ressarcir os danos causados pelo representante; porém, deve ser comprovado o montante dos danos causados e a correspondência com o valor das comissões retidas. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062422-7, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).