TJSC 2010.062441-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. SEGURADORA QUE PAGOU, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, A INDENIZAÇÃO DE R$ 13.500,00. RECORRENTE QUE DEFENDE FAZER JUS AO MONTANTE EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. TESE AFASTADA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.482/07. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062441-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. SEGURADORA QUE PAGOU, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, A INDENIZAÇÃO DE R$ 13.500,00. RECORRENTE QUE DEFENDE FAZER JUS AO MONTANTE EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. TESE AFASTADA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.482/07. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062441-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Araranguá
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