TJSC 2010.062616-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ART. 188, I, CC. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062616-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ART. 188, I, CC. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062616-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Joinville
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