TJSC 2010.062632-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IÇARA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, E PENSÃO VITALÍCIA. FALTA DE ORIENTAÇÃO E DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. FRATURA GRAVE NO PÉ ESQUERDO, EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE POSTE. RECURSO DO RÉU. DEDUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR, CONTUDO, CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO DO AUTOR. DANO ESTÉTICO NÃO EVIDENCIADO. PENSÃO MENSAL. NÃO CABIMENTO. EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL QUE NÃO ENSEJOU A DIMINUIÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS. SERVIDOR READAPTADO, COM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062632-4, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IÇARA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, E PENSÃO VITALÍCIA. FALTA DE ORIENTAÇÃO E DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. FRATURA GRAVE NO PÉ ESQUERDO, EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE POSTE. RECURSO DO RÉU. DEDUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR, CONTUDO, CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO DO AUTOR. DANO ESTÉTICO NÃO EVIDENCIADO. PENSÃO MENSAL. NÃO CABIMENTO. EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL QUE NÃO ENSEJOU A DIMINUIÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS. SERVIDOR READAPTADO, COM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062632-4, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Içara
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