PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescrevem em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). APLICAÇÃO DO CDC. O fato de a entidade constituir um organismo de previdência privada fechada, sem fins lucrativos, não quer dizer que está isenta das regras previstas no CDC, pois seus participantes são destinatários finais dos serviços prestados e, desse modo, optam por uma aposentadoria mais bem remunerada ou a formação de um fundo para retirada integral ou parcial. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN's. INDEXADOR EXTINTO ANTES MESMO DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO AO AUTOR. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE, OFICIALMENTE ADOTADO POR ESTE TJSC. A correção monetária é devida na forma do regulamento da entidade de previdência privada. Porém, extinto o indexador previsto no contrato antes mesmo de implementado o benefício devido ao autor, aplica-se o índice que efetivamente mede a corrosão da moeda ao seu tempo. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar têm incidência, os primeiros, a partir da data da citação, e, a segunda, da data do pagamento a menor. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DEVIDA. Para que haja a litigância de má-fé é necessária a comprovação de que a parte agiu com dolo ou culpa, além de ficarem demonstradas as situações contidas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, incabível se afigura a condenação. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062700-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).