APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ISS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 794 DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. NULIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ÊXITO PARCIAL NA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER POSTULADA EM VIA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CONSTATADO O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TÃO SOMENTE, DO ANO DE 2002 E A PROPOSITURA DA DEMANDA (2008). EXIGIBILIDADE DOS REMANESCENTES. RECURSO DO EXEQUENTE. MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062939-9, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).