APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CONDICIONADO À ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA, CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA PRETENDIDA PELO APELANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. BENESSE DEFERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DA INICIAL PARA LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ACOLHIMENTO PELA SENTENÇA. APELO DO AUTOR INTERPOSTO COM O FITO DE MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IRRELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. CPC, ART. 469, I. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. RÉ QUE NÃO SE REVESTE DA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADOÇÃO DA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO A MAIOR. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062975-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).