TJSC 2010.063033-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO DO CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.207.071/RJ). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR SOMENTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DAS TESES PREFACIAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação, por ser de natureza indenizatória e não salarial, não pode ser estendido às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063033-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO DO CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.207.071/RJ). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR SOMENTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DAS TESES PREFACIAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação, por ser de natureza indenizatória e não salarial, não pode ser estendido às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063033-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Lages
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