APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - TRABALHADOR RURAL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR LESÃO NO PRIMEIRO E SEGUNDO DEDOS DA MÃO ESQUERDA E DOR LOMBAR - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - SEGURADO PERMANECE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063171-0, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).