TJSC 2010.063207-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO PARA DETERMINAR A LISTAGEM DOS BENS QUE GUARNECIAM O ESTABELECIMENTO DA DEVEDORA. REBELDIA DA REQUERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTIA QUE SE AJUSTA À LIDE TRAVADA NOS AUTOS. QUANTUM MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063207-3, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO PARA DETERMINAR A LISTAGEM DOS BENS QUE GUARNECIAM O ESTABELECIMENTO DA DEVEDORA. REBELDIA DA REQUERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTIA QUE SE AJUSTA À LIDE TRAVADA NOS AUTOS. QUANTUM MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063207-3, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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