APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFICA O SEU CONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE INSPEÇÃO JUDICIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A COMPREENSÃO DO TEMA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGOS 130 E 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ARTIGO 171, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA OCORRÊNCIA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em se tratando de prova que não dependa de conhecimento especial técnico, mantém-se o indeferimento à pretensão de realização da prova pericial. 2. A inspeção judicial fica submetida à livre apreciação do juiz que, na direção do processo, dispõe do poder de dispensá-la se já encontrou elementos de convicção no conjunto da prova. 3. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063419-4, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).