TJSC 2010.063420-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER CONSIDERADO O PAGAMENTO DE VALORES EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVAL PRESTADO EM CONTRATO. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA QUE NÃO DESMERECE A GARANTIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PROCESSADA PELO RITO COMUM ORDINÁRIO, CONSTITUINDO-SE, AO FINAL, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063420-4, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER CONSIDERADO O PAGAMENTO DE VALORES EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVAL PRESTADO EM CONTRATO. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA QUE NÃO DESMERECE A GARANTIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PROCESSADA PELO RITO COMUM ORDINÁRIO, CONSTITUINDO-SE, AO FINAL, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063420-4, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Turvo
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