TJSC 2010.063606-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, PORQUANTO O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.194/74, EM ANEXO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SE COMPLEMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM O FIM DE SE APURAR, EM PERÍCIA JUDICIAL, O GRAU DE INVALIDEZ. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063606-4, de Videira, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, PORQUANTO O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.194/74, EM ANEXO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SE COMPLEMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM O FIM DE SE APURAR, EM PERÍCIA JUDICIAL, O GRAU DE INVALIDEZ. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063606-4, de Videira, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Videira
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