APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO QUANTI MINORIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PERDA DE PARCELA DA ÁREA COMPROMETIDA À COMPRA E VENDA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. EVICÇÃO PARCIAL. LAPSO NÃO DECORRIDO ENTRE O DESFECHO DESSE PROCESSADO E A PRESENTE AÇÃO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PERDA DE PARCELA DO OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FÁCTICA QUE RETRATA EVICÇÃO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TRAZ PEDIDO EXPRESSO DE RESTITUIÇÃO DO IMPORTE CORRESPONDENTE À EXTENSÃO TERRITORIAL SUPRIMIDA. ABATIMENTO DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA ADEQUADO (ART. 455 DO CC). QUANTIA ESTABELECIDA NO JULGADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063669-3, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).