TJSC 2010.063686-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AGENTE EXONERADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DESEMPENHO INSUFICIENTE NAS AVALIAÇÕES DO ESTÁGIO RELATIVAS À DISCIPLINA, À CAPACIDADE DE INICIATIVA E À RESPONSABILIDADE. MOTIVOS ENSEJADORES DA EXONERAÇÃO SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063686-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AGENTE EXONERADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DESEMPENHO INSUFICIENTE NAS AVALIAÇÕES DO ESTÁGIO RELATIVAS À DISCIPLINA, À CAPACIDADE DE INICIATIVA E À RESPONSABILIDADE. MOTIVOS ENSEJADORES DA EXONERAÇÃO SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063686-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão