PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP. ART. 157, § 2º, INCISO I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA NULIDADE DO PROCESSO POR CONTA DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES EM MOMENTO POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. AFASTAMENTO. MERA ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÃO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AVENTADA A NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.719/2008. EXEGESE DO ART. 2º DO CPP. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TESE REFUTADA. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE ACERCA DA AUTORIA DO CRIME PELO ACUSADO, ALIADA À CONFISSÃO DESTE EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. RECEPÇÃO DO INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO MERAMENTE ARITMÉTICO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM RECURSO PRIVATIVO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DE REFORMATIO IN PEJUS. EQUÍVOCO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em nulidade processual em razão da juntada de certidão de antecedentes após as alegações finais, isso por se tratar de atualizações de informações já existentes nos autos. - A ausência de oitiva de testemunha arrolada por ambas as partes em razão de requerimento de somente uma delas provoca nulidade processual relativa, de modo que, se não arguida no momento oportuno, é convalidada em decorrência da preclusão. Precedentes do STJ. - As normas exclusivamente processuais submetem-se ao princípio do tempus regit actum, pelo que a lei processual é aplicada aos atos posteriores à sua vigência, sem eficácia retroativa, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. - Os elementos informativos constantes no inquérito policial, quando ratificados pelos elementos probatórios produzidos sob o pálio do contraditório, podem ser utilizados para dar azo à condenação do acusado, sem implicar afronta ao artigo 155 do CPP. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - A existência de erro material na sentença penal condenatória pode ser sanada pelo Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, sem que disso resulte qualquer violação ao princípio da não violação a reformatio in pejus. Precedentes do TJSC. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.063797-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).