TJSC 2010.063904-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CITAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NO BOJO DA EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS E TRIANGULARIZAÇÃO PERFECTIBILIZADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. FIXAÇÃO DE MULTA PELO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO DE POSTERGAR O DESFECHO DA LIDE NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063904-6, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CITAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NO BOJO DA EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS E TRIANGULARIZAÇÃO PERFECTIBILIZADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. FIXAÇÃO DE MULTA PELO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO DE POSTERGAR O DESFECHO DA LIDE NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063904-6, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Timbó
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