AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. POSTULADA VEDAÇÃO À COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. MEDIDA JÁ EFETIVADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PACTO QUE NÃO FOI JUNTADO AO PROCESSADO. INCIDÊNCIA VEDADA, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. PARTE AUTORA QUE POSTULA O EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENQUANTO A CASA BANCÁRIA DEFENDE A POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA VEDAR A COBRANÇA DO ENCARGO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS MANTIDOS PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063913-2, de Ascurra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).