APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTENDA QUE VERSA SOBRE A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS, EXISTENTES DE FORMA PRÉVIA À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROEMIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA NA CÁRTULA EM DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DE FORMA IRREFUTÁVEL, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 320 DO CÓDIGO CIVIL E 9º DA LEI N. 5.474/1968. ÔNUS QUE LHE COMPETIA POR SER FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063988-8, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).