TJSC 2010.064009-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR NÃO CITADO - PENHORA ON LINE - INDEFERIMENTO NO 1º GRAU - MEDIDA ASSIMILADA AO ARRESTO - ART. 653 DO CPC - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA - AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.064009-4, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR NÃO CITADO - PENHORA ON LINE - INDEFERIMENTO NO 1º GRAU - MEDIDA ASSIMILADA AO ARRESTO - ART. 653 DO CPC - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA - AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.064009-4, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Palhoça
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